TJMS 1410740-51.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Presença dos requisitos para a concessão da…
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TJMS 0830463-49.2018.8.12.0001
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RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO VÁLIDO. 1. Em razão da regular contrataçã…
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RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PETIÇÃO INICIAL APTA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS…