TJMS 0800084-91.2021.8.12.0043
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIOS PELO MUNICÍPIO AO INSS -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE – SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO M…
TJMS 0811074-07.2020.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0808530-49.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da d…
TJMS 0844361-90.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratór…