TJMS 0856384-34.2023.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…
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TJMS 1407646-95.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instru…
TJMS 1603576-51.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA AVALIAÇÃO SUBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJMS 1406888-19.2025.8.12.0000
ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CONTRATAR E DE MULTA - LICITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA DE ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE EMPRESA ME/E…