TJMS 0844966-02.2023.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408728-64.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
TJMS 1603900-41.2025.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra…
TJMS 1408509-51.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À EXONERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR I…
TJMS 0009215-60.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL –– PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME – RECURSO DESPROVIDO –…