TJMS 1414068-23.2024.8.12.0000
PROCESSUALAÇÃO RESCISÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – ERRO DE FATO – ART. 966, INCS. V E VIII, DO CÓDIGO DE…
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TJMS 1421913-72.2025.8.12.0000
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TJMS 1421554-25.2025.8.12.0000
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TJMS 0801464-67.2024.8.12.0004
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECU…