TJMS 0823437-05.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJMS 0802128-65.2024.8.12.0015
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IN…
TJMS 1421794-14.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AÇÕES CÍVEIS - ATRASO NA EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - LEGALIDADE D…