TJMS 1405821-53.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR - LICENÇA NÃO REMUNERADA – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA RESERVA REMUNERADA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – ADVOGADOS DESTITUÍDOS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA NOS PRÓPRIOS AU…
TJMS 1400303-14.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.…
TJMS 1419315-48.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRECLUSÃO DAS NULIDADES ALEGADAS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEIÇÃO – PRELIMINARES DA AÇÃO – INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO – NARRATIVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…