TJMS 1404516-34.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA AÇÃO FORMULADO PELO EX PATRONO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OBJETOS PENAL E CÍVEL – ART. 935 DO CC – P…