TJMS 0800657-72.2023.8.12.0007
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRADIÇÃO – VÍCIO DE NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO – EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO…
TJMS 0200265-30.2008.8.12.0001
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TJMS 0800689-80.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECÍFICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TABELIONATO DE NOTAS – DANO MATE…