TJMS 1424010-16.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ERRO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 1406747-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DE LISTISCONSORTE PASSIVO – PREMATURA – TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA – DIPLOMA – EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO PARA REGISTRO PELA ANT…
TJMS 1406007-47.2022.8.12.0000
MANDADO SEGURANÇA - CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR DEVIDO A CONDENAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - POLICIAL QUE JÁ FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
TJMS 1601672-98.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE DIREITO PESSSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O TETO LEGAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLIC…