TJSP 2078418-88.2018.8.26.0000
PROCESSUALOBRIGAÇÃO DE FAZER. Fase de cumprimento de sentença. Astreintes que alcançam o montante de R$10.517.665,02. Decisão agravada reduzia a multa para…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de obscuridades - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 2098482-12.2024.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente instaurado pela agravada, para a cobrança de crédito trabalhista extraconcursal. Decisão que deferiu a penhora do faturamento, no importe de 1 salário-mínimo, para a…