Decisão · TJSP

TJSP 1044844-64.2019.8.26.0224

Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de obscuridades - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados