TJMS 1603366-34.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.° 11.302/2022 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – ARTIGOS 7.° E 11 DO DECRETO – CONCESSÃO VEDADA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602364-97.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - PRISÃO ESPECIAL - ART. 295 DO CPP. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.258/2001 - CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM - AUSÊNCI…
TJMS 0901506-41.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Certo que a pessoa j…
TJMS 1406504-61.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CO…
TJMS 0937825-42.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – EQUÍVOCO – HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO LEGAL – ART. 321, PA…