Decisão · TJMS

TJMS 1406391-39.2024.8.12.0000

Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-25publicado em 2024-06-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO…

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