TJSP 2119426-45.2018.8.26.0000
PROCESSUALGRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM…
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TJSP 2189039-45.2024.8.26.0000
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TJSP 2182606-25.2024.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL – TEMA Nº 1.184 – Município de Assis – Decisão que ordenou ao exequente o cumprimento das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) – Condições prévias para o ajuizamen…
TJSP 2059942-89.2024.8.26.0000
Agravo Interno. Cumprimento de sentença. Penhora via Sisbajud. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 20% do valor bloqueado em contas bancárias da parte executada pessoa física. Bloqueio de R$ 4.132,86. Recurso d…