TJSP 2182606-25.2024.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – TEMA Nº 1.184 – Município de Assis – Decisão que ordenou ao exequente o cumprimento das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) – Condições prévias para o ajuizamento de execuções fiscais pelos entes – Impossibilidade de aplicação no caso concreto – Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF – Ente público exequente que não