TJMS 0803824-64.2023.8.12.0018
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – VIOLAÇÃO AO DIREITO DA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0804683-13.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO – ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – INEXISTÊNCI…
TJMS 0801298-36.2023.8.12.0015
APELAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC – COMUNICAÇÃO POR E-MAIL – VEDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO…
TJMS 1408558-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES – RECURSO C…
TJMS 0820409-48.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO –…