TJMS 0828749-54.2018.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ART. 485, III, DO…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONSULTA NO PORTAL DO MUNICÍPIO ACERCA DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO CONTRIBUINTE EXECUTADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS IDENTIFICADOS NA CDA QUE SUSTENTA ESTE FEIT…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE DEVEDORA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu c…