TJMS 0800982-50.2023.8.12.0006
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE…
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TJMS 0800491-49.2019.8.12.0017
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APELAÇÃO CÍVEL – DEVOLUÇÃO PARA FINS DE REANÁLISE NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO – TEMA VINCULANTE 1.076/S…
TJMS 0800306-06.2018.8.12.0030
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISONOMIA SALARIAL – CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 – DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS – REPERCUSSÃO GERAL – STF – TEMA…