TJMS 0802098-50.2022.8.12.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR – DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO ELENCADA EM LEI COMPLEMENTAR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 2000532-27.2023.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO NA QUAL O ESTADO NÃO É PARTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO. DECISÃO TERATOLÓGICA. OF…
TJMS 0803515-38.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA – AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCIT…
TJMS 0809641-37.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 3º,…
TJMS 0800904-05.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – REJEITADO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – INSCRIÇÃ…