TJMS 0800018-67.2023.8.12.0035
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES -…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE – DESCONTO DE VALOR BAIXO – DANO PSÍQUICO MÍNIMO – DANO…
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