TJMS 0018271-55.1997.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800030-58.2020.8.12.0012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Sem omissão (falta de decisão ou pronunciamento sobre questões suscitadas pelas partes); obscuridade (ausência de…
TJMS 0801189-82.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INDEVIDA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - EMBARGOS REJEITADOS 1. São cabíveis embargos declaratór…
TJMS 0803169-58.2019.8.12.0010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – ARTIGO 1.022 DO C…
TJMS 0813955-28.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DECRETO MUNICIPAL APLICÁVEL – PERMISSÃO À CONCESSIONÁRIA EM PROCEDER À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DAS FATURAS MENSAIS REFERENTE…