TJMS 0813955-28.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DECRETO MUNICIPAL APLICÁVEL – PERMISSÃO À CONCESSIONÁRIA EM…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER ÀS LESÕES APONTADAS NO LAUDO PERICIAL – VÍCIO SANADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Nos termos d…