TJMS 0823287-43.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO – COMPRA ON LINE – DIREITO AO ARREPENDIMENTO – ART. 49 DO CDC – DESCASO DA FORNECEDORA EM CANCELAR A COMPRA E RESTITUIR OS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. I) Em se tratando de compra à distâ…