TJMS 0800345-58.2022.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ADVOGADO INICIALMENTE CONSTITUÍDO SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0002134-03.2018.8.12.0020
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.…
TJMS 0007436-67.2018.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – INCABÍVEL – DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA – CAUSA ESPEC…
TJMS 0018153-10.2019.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RAZOÁVEL OFENSIVIDADE DA CONDUTA – INCABÍVEL – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – INIMPUTABILIDADE – AUSÊNCIA DE…