TJMS 1409545-65.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO POR SINDICATO – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A liquidação do julgado foi…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMAS 6 E 1234 DO STF – OBSERVÂNCIA DOS FLUXOS ADMINISTRATIVOS DO SUS – MEDICAMENTOS INCORPORADOS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇ…
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REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. REMOÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDE…