TJMS 0801714-49.2024.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO VALOR DE DANOS MORAIS – PROPORCIONALIDADE E…
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TJMS 0003638-96.2021.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – ESTELIONATO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIÁVEL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDA - QUANTIDADE INSUFICIENTES DE PESSOAS PARA CARACTERIZ…