TJSP 0005021-15.2012.8.26.0655
CIVILPLANO DE SAÚDE – CONTRATO COLETIVO - DENÚNCIA UNILATERAL IMOTIVADA – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98 A…
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TJSP 1010185-04.2015.8.26.0019
RESPONSABILIDADE CIVIL Servidor municipal – Empréstimo consignado – Desconto – Ausência de repasse – Inscrição em cadastro de proteção – Responsabilidade objetiva do Município – Danos morais – Possibilidade: -- Responde…
TJSP 1014476-38.2017.8.26.0161
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COISA JULGADA. Ajuizamento anterior de ação de exigir contas relativa ao mesmo contrato de conta corrente objeto destes autos. Demanda que apreciou toda movimentação da conta desde a sua abertura.…