TJMS 0808669-93.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA…
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TJMS 0803301-15.2024.8.12.0019
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TJMS 0832935-52.2020.8.12.0001
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TJMS 1407057-06.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSC…
TJMS 1404987-16.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…