TJMS 0803301-15.2024.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE COM ESCOLIOSE (CID M41) – NECESSIDADE DE CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO E POSSÍVEL…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1422131-03.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – EXIGÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO PSIQUIATRA – DESCABIMENTO – REQUISITO…
TJMS 0808950-52.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular…
TJMS 0801415-54.2023.8.12.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. TERATOLOGIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDIC…
TJMS 0900351-85.2023.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE PASSIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES RECORRENT…