TJMS 0811260-40.2014.8.12.0002
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ENTE ESTATAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603396-69.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "b", DO CP) – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Po…
TJMS 1603390-62.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO N.º 11.302/2022 – REQUISITO INADIMPLIDO – CONCURSO DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HED…
TJMS 1407799-65.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PENDENTE DE JULGAMENTO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECLAMO – PRINCÍPIO…
TJMS 1603366-34.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.° 11.302/2022 – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – ARTIGOS 7.° E 11 DO DECRETO – CONCESSÃO VEDADA – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. I – O indulto nata…