TJMS 1406278-85.2024.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCPÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRELIMINAR – EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, REGRIDE O APENADO CAUTELARMENTE PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO E DECRETA SUA PR…
TJMS 1403389-66.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Contra sentença homologatória é cab…
TJMS 0800437-41.2015.8.12.0044
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM QUANDO SE TRATAR DE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. COMUN…