TJMS 0800437-41.2015.8.12.0044
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM QUANDO SE TRATAR DE REGIME DE COMUNHÃO…
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TJMS 0903188-46.2012.8.12.0001
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TJMS 2000339-12.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – TESE NÃO CONHECIDA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚD…
TJMS 1405736-04.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SERASAJUD – INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES – POSSIBILIDADE – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de…