TJSP 1507704-66.2017.8.26.0366
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra…
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REEXAME NECESSÁRIO – Ação civil pública – Saúde – Idosa acometida de síndrome de apneia obstrutiva do sono – Fornecimento de aparelho CPAP e insumos – Sentença de procedência – Admissibilidade - Direito fundamental ampar…
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