Decisão · TJMS

TJMS 1602286-35.2024.8.12.0000

Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza3ª Câmara Criminaljulgado em 2024-06-27publicado em 2024-06-28

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU DE PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO – REEDUCANDO COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA – DIETA…

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