TJSP 0507393-68.2012.8.26.0075
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de alegada omissão – Pretendida rediscussão da matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara –…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada para o deslinde do recurso anteriormente interposto em relação…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada para o deslinde do recurso anteriormente interposto em relação…
TJSP 0173843-89.2012.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada para o deslinde do recurso anteriormente interposto em relação…
TJSP 1013160-72.2024.8.26.0604
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Candidato aprovado em concurso público para Fiscal Municipal de Tributos - Revogação da convocação dos aprovados no cargo de Fiscal Municipal, em observância ao decidido na ADI 209…