TJMS 0802914-04.2023.8.12.0029
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – COBRANÇA SECURITÁRIA INDEVIDA – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE –…
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Banco Bradesco Financiamentos S/A. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESPO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DADOS SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXIS…