TJMS 0802965-39.2023.8.12.0021
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 278, DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0816451-98.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…
TJMS 0842808-76.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO DEVIDO – REQUISITOS PREENCHIDOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDAD…
TJMS 0000852-86.2017.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA DELITOS DE FURTO TENTADO DE FALSA IDENTIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO GE…