TJSP 0032583-82.2003.8.26.0309
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 1998 a 2002 - Prescrição intercorrente configurada – Execução ajuizada em outubro de 2003 – Processo que ficou…
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AGRAVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação de execução de obrigação de fazer pautada em título executivo extrajudicial, notadamente Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Decisão agravada que rejeitou a exceção d…
TJSP 2133734-86.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferida por Juiz de Direito Estadual, investido na jurisdição federal, diante da ausência de…
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MANDADO DE SEGURANÇA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Decisão que carreia à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o adiantamento de 50% dos honorários periciais. Insurgência da FESP via 'writ'. Desc…
TJSP 1046926-67.2017.8.26.0053
APELAÇÃO – ICMS – Operações realizadas com emissão de notas fiscais por empresa declarada inidônea – Declaração de inidoneidade posterior às operações – 1. Estabelecimento inexistente - Ausência de demonstração de realiz…