TJMS 1409255-50.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO RECONHECIMENTO FACIAL – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0919861-31.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ACOLHIDA – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta t…
TJMS 0000359-26.2022.8.12.0015
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESISTÊNCIA E DESACATADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DES…
TJMS 0000831-64.2022.8.12.0035
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSO PROVIDO. I. In casu, a dinâmica dos fat…