TJSP 0000403-73.2015.8.26.0444
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. Aclaramento quanto à remuneração a ser utilizada para fins de cálculo da multa punitiva. No mais, inexistência de omissão,…
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TJSP 1040039-69.2017.8.26.0602
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TJSP 1021204-02.2015.8.26.0053
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TJSP 1012434-49.2017.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus…
TJSP 2062530-79.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus…