Decisão · TJSP

TJSP 1040039-69.2017.8.26.0602

Rel. Oscild de Lima Júnior11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

INSUMOS - Fornecimento gratuito – Paciente portador de incontinência urinária que necessita fazer uso de fraldas geriátricas - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da República – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Multa diária em desfavor da Fazenda Pública – Cabimento – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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