TJSP 0209404-05.2011.8.26.0100
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação em que o embargante pretende obter ressarcimento de valores desembolsados…
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(Novo julgamento) - CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. consignação incidental e repetição de indébito – Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Aplicabilidade do CDC…