TJSP 1000019-78.2016.8.26.0082

(Novo julgamento) - CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. consignação incidental e repetição de indébito – Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor – Aplicabilidade do CDC - Apelação do autor provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS – Art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/1973