TJSP 1005892-72.2015.8.26.0477
TRIBUTÁRIORECURSO – Embargos de declaração – OMISSÃO – Inexistência – Alegação de omissão quanto à deserção – Caso de regularização de representação processual e não…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1022518-16.2016.8.26.0451
ORDINÁRIA – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reconhecime…
TJSP 1012540-74.2018.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ITCMD – Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas – MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o v…
TJSP 0009578-15.2014.8.26.0319
AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salá…
TJSP 0025219-82.2013.8.26.0576
AÇÃO DECLARATORIA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) – Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos – Reco…