TJSP 1012540-74.2018.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ITCMD – Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas – MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer – Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97,