TJMS 0805277-19.2021.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de nulidade/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C com repetição de indébito…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0826352-22.2018.8.12.0001
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TJMS 0800771-46.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO QUE TRATOU DA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DA VER…