TJMS 0801798-60.2023.8.12.0029
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO – DIREITO À SAÚDE – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0908906-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MALOTE DIGITAL – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO D…
TJMS 0900086-16.2012.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – RECURSO REJEITADO
TJMS 0913613-83.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC – INÉ…
TJMS 0827788-11.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TRIBUTÁRIO - VEÍCULO SINISTRADO – NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA E DEMAIS TAXAS A PARTIR DO EVENTO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE AO DETRAN – NÃO JUSTIFICA…