TJMS 0908906-72.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MALOTE DIGITAL – OMISSÃO QUANTO À…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0841129-75.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ERRO DE PREMISSA – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA DE CONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, PORÉM LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE – SÚMULA 537/ST…
TJMS 1422131-03.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – EXIGÊNCIA DE LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO PSIQUIATRA – DESCABIMENTO – REQUISITO…
TJMS 0808950-52.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular…
TJMS 0801415-54.2023.8.12.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ACORDO CELEBRADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. TERATOLOGIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDIC…