TJMS 0814203-49.2022.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO – INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018 -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800459-63.2017.8.12.0001
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS RELATIVAS AO SERVIÇO NÃO CONTRATADO –…
TJMS 0800596-19.2016.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTORA CONTEMPLADA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" – DANOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA ANOMALIAS ESTRUTURAIS ENDÓGENAS…
TJMS 0800708-61.2020.8.12.0016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – RESERVA DE MARGEM…
TJMS 0800552-28.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO REALIZADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE…